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Radar de Combustíveis
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Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 22 de outubro de 2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao Radar de Combustíveis (adiante, “a Aplicação”), desenvolvida e da titularidade de Javierorp (adiante, “o Programador”).

Os presentes Termos e Condições de Utilização (adiante, os “Termos” regulam o acesso, a transferência, a instalação e a utilização da Aplicação, bem como a contratação de qualquer modalidade de subscrição ou serviço pago nela oferecido.

Ao descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, ou ao adquirir uma das suas subscrições, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos na sua totalidade. Se não estiver de acordo com alguma das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar a Aplicação e desinstalá-la do seu dispositivo.

2. Descrição do Serviço

A Aplicação tem como finalidade proporcionar ao utilizador uma ferramenta informativa para consultar e comparar preços de combustíveis, localizar postos de combustível próximos, planificar abastecimentos e estimar poupanças no território espanhol.

A Aplicação oferece duas modalidades de acesso:

3. Planos de Subscrição e Funções Pagas

A Aplicação disponibiliza aos utilizadores os seguintes planos de subscrição digital:

O acesso às funcionalidades exclusivas de cada plano manter-se-á habilitado apenas enquanto a correspondente subscrição se encontrar ativa e regularizada quanto ao pagamento.

4. Faturação, Período de Teste, Renovação Automática e Cancelamento

Processamento de pagamentos: Todos os pagamentos, transações e subscrições dentro da Aplicação são geridos e processados de forma integral e exclusiva através da loja oficial Google Play Store (Google LLC). O Programador não recolhe, não armazena nem tem acesso em nenhum momento aos dados bancários ou de cartões de crédito ou débito do utilizador.

Período de teste gratuito (14 dias no Plano Pro Anual): O Plano Pro Anual inclui um período de teste gratuito de catorze (14) dias para novos subscritores. Durante este período de teste, o utilizador terá acesso completo a todas as vantagens e funcionalidades do Plano Pro sem que seja efetuada qualquer cobrança.

Condição de cancelamento do período de teste: Se não pretender continuar com a subscrição e evitar que lhe seja cobrada a tarifa anual, deve cancelar a subscrição na Google Play Store pelo menos 24 horas antes do final dos 14 dias de teste (ou seja, antes do dia 14). Se não cancelar antes desse prazo, ao expirar o período de teste lhe será cobrado automaticamente o montante total da anualidade no seu método de pagamento registado na Google Play. O período de teste gratuito é limitado a uma única vez por utilizador e conta Google.

Renovação automática: As subscrições pagas são abonadas antecipadamente no início do ciclo de faturação selecionado (mensal ou anual após o período de teste) e serão renovadas automaticamente por períodos iguais, salvo se desativar a renovação automática com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente ao final do período de faturação em vigor. O cargo correspondente à renovação será efetuado no seu método de pagamento registado na Google Play durante as 24 horas anteriores ao termo do período em curso.

Como gerir ou cancelar a sua subscrição: O utilizador pode administrar, mudar de plano ou cancelar a renovação automática da sua subscrição (incluindo durante o período de teste gratuito) em qualquer momento de forma direta através da sua conta Google Play:

Efeito do cancelamento: O cancelamento desativa a renovação automática futura. O utilizador continuará a usufruir das funções pagas até à data em que terminar o ciclo já pago ou o período de teste em curso. Após essa data, não serão efetuadas novas cobranças e a Aplicação passará automaticamente para a modalidade gratuita.

Modificação de tarifas: O Programador reserva-se o direito de modificar os preços das subscrições. Em caso de variação das tarifas, o utilizador será notificado com antecedência suficiente através da plataforma da Google Play para que possa decidir se mantém ou cancela a sua subscrição antes de que o novo preço seja aplicável.

5. Direito de Livre Resolução e Política de Reembolsos

Em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores de Espanha, e com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho:

Tratando-se da aquisição de serviços e conteúdos digitais de fornecimento imediato que não são prestados em suporte material, o utilizador consente expressamente que a execução da subscrição se inicie no momento da contratação e reconhece que a gestão da livre resolução e os possíveis reembolsos se regerão pelas políticas e mecanismos oficiais estabelecidos pela Google Play Store:

Para solicitar um reembolso ou consultar os prazos e condições aplicáveis a compras na Google Play, consulte a Política de reembolsos da Google Play.

6. Fontes Públicas e Exclusão de Responsabilidade

Origem dos dados: Toda a informação sobre localização, horários de abertura e preços dos combustíveis apresentada na Aplicação provém exclusivamente de fontes públicas oficiais dos países abrangidos pelo serviço (Espanha, Portugal, Andorra, França e Itália). A relação detalhada das administrações e portais oficiais de onde provém a informação consta do ponto 5 da Política de Privacidade.

Caráter meramente indicativo: A Aplicação é um desenvolvimento independente que se limita a processar e apresentar essa informação de forma visual. Não existe qualquer afiliação, patrocínio ou vínculo entre o Desenvolvedor e as administrações públicas titulares das fontes, nem com qualquer posto de combustível em particular.

Uma vez que os preços dependem das declarações remetidas por cada operador à administração competente do seu país, o Desenvolvedor não pode garantir a total inexistência de desfasamentos, variações imprevistas, erros nos dados originais ou disponibilidade de abastecimento no posto. O preço final, oficial e legalmente vinculativo é sempre o exibido fisicamente no poste de preços e na bomba do posto de combustível no momento do abastecimento.

Marcas de terceiros: Os nomes comerciais, logótipos, rótulos e marcas registadas pertencentes a companhias petrolíferas ou postos de combustível são exibidos apenas com fins descritivos e identificativos, pertencendo na sua totalidade aos respetivos legítimos titulares.

7. Segurança Rodoviária e Responsabilidade ao Volante

AVISO FUNDAMENTAL DE SEGURANÇA: Fica expressamente proibido manipular, introduzir rotas, ajustar filtros ou interagir manualmente com o ecrã do dispositivo móvel enquanto estiver a conduzir ou em circulação, em cumprimento da legislação sobre Tráfico, Circulação de Veículos a Motor e Segurança Rodoviária.

Qualquer configuração ou consulta na Aplicação deve ser realizada previamente ao início da marcha, com o veículo devidamente parado e estacionado num local seguro e autorizado, ou por meio de um acompanhante. Caso utilize a função de compatibilidade com Android Auto, o condutor deve manter em todo o momento a atenção principal e ininterrupta na estrada e na condução.

8. Licença de Utilização e Propriedade Intelectual

O Programador concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para descarregar, instalar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos compatíveis para fins exclusivamente pessoais e não comerciais.

Fica terminantemente proibido descompilar, realizar engenharia inversa, desmontar, modificar, revender, alugar, arrendar ou criar obras derivadas da Aplicação, bem como realizar extrações massivas automatizadas de dados (scraping) ou empregar mecanismos que alterem ou eludam os sistemas de autenticação de compras e subscrições.

9. Disponibilidade e Modificações do Serviço

O Desenvolvedor envida esforços para manter a Aplicação em ótimas condições de funcionamento contínuo, mas não garante a ausência total de interrupções temporárias por trabalhos de manutenção, atualizações técnicas ou quedas dos servidores ou de fontes externas de dados (como os portais oficiais de dados dos países abrangidos).

O Programador reserva-se o direito de atualizar, acrescentar ou modificar funções na Aplicação, bem como de atualizar os presentes Termos quando resulte necessário para os adaptar a novidades legais, técnicas ou do serviço. Qualquer modificação relevante será comunicada através da web ou da própria aplicação.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados técnicos e da informação transmitida através da Aplicação rege-se pelo disposto na nossa Política de Privacidade, a qual faz parte integrante das condições aplicáveis à utilização do serviço.

11. Legislação Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação vigente no Reino de Espanha e com a normativa da União Europeia que resulte aplicável.

Para a resolução de qualquer discrepância ou litígio derivado da utilização da Aplicação ou dos presentes Termos, as partes se submetem aos tribunais competentes conforme a normativa de proteção de consumidores e utilizadores. Do mesmo modo, a Comissão Europeia facilita informação e acesso a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo através do seu portal oficial: Resolução de litígios de consumo - Comissão Europeia.

12. Contacto

Se tiver alguma pergunta, consulta ou sugestão em relação aos presentes Termos e Condições de Utilização, pode entrar em contacto com o Programador através da seguinte direção de email: javierorp@proton.me.